Termos de uso

1. Definições

Para evitar ambiguidade ao longo do texto, os termos abaixo têm o seguinte significado:

• Plataforma ou Proposta Feita: o software disponibilizado por EZEQUIEL ROSA LARA LTDA, incluindo o site, o painel, as páginas públicas de proposta e as interfaces relacionadas.
• Prestador: a pessoa física ou jurídica que cria uma conta, elabora propostas e as envia aos seus próprios clientes. É quem contrata a Plataforma.
• Cliente Final: quem recebe o link de uma proposta, visualiza, aprova ou recusa e, se for o caso, paga. Não contrata a Plataforma, mas usa a página pública da proposta.
• Proposta: o documento comercial criado pelo Prestador, com escopo, pacotes, adicionais, valores, prazos e termos comerciais próprios.
• Versão: cada publicação de uma Proposta. Uma vez publicada, a Versão não é alterada; mudanças geram uma nova Versão, e a anterior permanece registrada.
• Aceite: a manifestação de vontade do Cliente Final aprovando uma Versão específica da Proposta.
• PSP: a instituição de pagamento que presta os serviços financeiros e de pagamento oferecidos por meio da Plataforma — o ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A. (“Asaas”), autorizado a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

2. Aceitação e capacidade

Ao criar uma conta, marcar a confirmação de aceite no cadastro ou utilizar a Plataforma de qualquer forma, o Prestador declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade.

O Prestador declara ser maior de 18 anos e ter capacidade civil plena. Quando o cadastro é feito em nome de uma pessoa jurídica, quem o realiza declara ter poderes para obrigá-la. A Plataforma é destinada ao uso profissional, na atividade comercial do Prestador.

Se o Prestador não concordar com alguma cláusula, não deve usar a Plataforma.

3. Conta, espaço de trabalho e segurança

O cadastro cria, em um único passo, uma conta pessoal e um espaço de trabalho vinculado a ela. Todo o conteúdo — propostas, clientes, pagamentos e configurações — pertence a esse espaço de trabalho e é isolado dos demais.

• Os dados informados no cadastro e nas configurações devem ser verdadeiros, completos e atualizados. Parte deles é enviada ao PSP para verificação de identidade, e informação incorreta pode impedir o recebimento de valores.
• A conta pode ser criada e acessada com e-mail e senha ou pela conta Google do Prestador. Escolhendo a conta Google, quem verifica a identidade na entrada é o Google, e perder o acesso a ela impede a entrada aqui — por isso o Prestador pode, a qualquer momento, criar uma senha própria em Configurações e passar a usar os dois caminhos.
• As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Prestador é responsável por mantê-las em sigilo e por toda atividade realizada com elas.
• Suspeitando de acesso indevido, o Prestador deve trocar a senha imediatamente em Configurações — ou, quando entrar pelo Google, recuperar o controle da conta Google — e comunicar suporte@propostafeita.com.br.
• Uma conta ativa por pessoa ou empresa. O espaço de trabalho arquivado por um encerramento anterior não conta como segunda conta, e um cadastro feito depois de encerrar cria uma conta nova e vazia. Contas criadas para contornar limites de plano podem ser suspensas.

4. O que a Plataforma é — e o que não é

A Plataforma é uma ferramenta de software. Ela ajuda o Prestador a montar uma proposta, publicá-la em uma página acessível por link, registrar a decisão do Cliente Final e acompanhar a cobrança. Nada além disso.

Em particular, a Plataforma não:

• garante que uma proposta será aprovada, paga ou executada;
• avalia, aprova ou endossa o conteúdo, o preço ou a qualidade do serviço oferecido pelo Prestador;
• apura tributos, define alíquotas, valida o enquadramento fiscal do Prestador ou responde por obrigações acessórias dele — a emissão de nota fiscal disponível na Plataforma é descrita na seção 7.2;
• atua como custodiante, escrow, garantidor ou fiador de qualquer pagamento;
• realiza cobrança extrajudicial, recuperação de crédito ou inscrição em cadastros de inadimplentes — os avisos sobre o saldo descritos na seção 7.1 são comunicações da própria transação, enviadas ao Cliente Final em nome do Prestador;
• substitui certificação digital no padrão ICP-Brasil, conforme a seção 5.

5. O aceite eletrônico e o que ele registra

Quando o Cliente Final aprova uma proposta, a Plataforma registra o aceite vinculado à Versão exata que estava na tela naquele momento, e não à proposta em geral. Esse vínculo é o que permite demonstrar, depois, o que exatamente foi aceito.

Uma Versão pode oferecer mais de um pacote — formatos alternativos do mesmo serviço, cada um com seu escopo, prazo e preço — e adicionais, que o Cliente Final soma ao pacote se quiser. Os preços de cada pacote e de cada adicional ficam congelados na Versão. O que o Cliente Final escolhe é o que ele contrata: o valor devido é o do pacote escolhido mais o dos adicionais marcados, calculado pela Plataforma a partir dos preços congelados na Versão — e nunca a partir de valores informados pelo navegador de quem aprova. Essa escolha fica registrada no aceite e é o que define o escopo contratado, a cobrança emitida e o documento fiscal, quando houver.

São registrados, no mínimo:

• a identificação declarada por quem aprovou — nome, e-mail e, quando solicitado, CPF ou CNPJ;
• a data e a hora da aprovação;
• uma cópia congelada dos termos comerciais exibidos, das opções escolhidas e dos valores apresentados;
• nas propostas com pagamento pela Plataforma, o plano de pagamento escolhido — pagamento integral ou entrada mais saldo —, com os valores de cada parte e o vencimento do saldo tal como estavam na tela;
• nas propostas com pagamento pela Plataforma, o telefone declarado e, quando marcado, o consentimento para receber avisos sobre a cobrança por WhatsApp;
• um identificador técnico do acesso, guardado de forma cifrada, e a descrição do navegador utilizado.

O Aceite é ato autônomo e não depende de pagamento: ele se aperfeiçoa no momento em que o Cliente Final aprova a Versão, tenha a proposta cobrança pela Plataforma ou pagamento combinado diretamente com o Prestador, na forma da seção 7.

Esse conjunto constitui assinatura eletrônica na modalidade admitida pelo art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001: as partes reconhecem sua validade entre si, por terem aderido a estes Termos. Não se trata de assinatura com certificado digital ICP-Brasil, e a Plataforma não presta serviço de certificação digital.

A Plataforma registra a manifestação recebida, mas não verifica a identidade civil de quem aprova nem os poderes de representação de quem age em nome de uma empresa. Cabe ao Prestador avaliar, no seu contexto, se a proposta exige alguma formalidade adicional. O acesso à página pode ser protegido por um código de acesso definido pelo Prestador.

6. A relação entre Prestador e Cliente Final

O negócio jurídico é celebrado exclusivamente entre Prestador e Cliente Final. O Prestador é o único responsável por:

• o conteúdo da proposta — escopo, prazos, condições, garantias e termos comerciais;
• a formação do preço, a legalidade da atividade exercida e eventuais exigências regulatórias da sua profissão;
• a execução do serviço contratado, incluindo prazos, refações e atendimento;
• as obrigações fiscais e a emissão dos documentos fiscais devidos, incluindo — quando usar a emissão descrita na seção 7.2 — a declaração da data em que o serviço foi prestado, a competência, as alíquotas, o código de tributação, a retificação e o cancelamento;
• o cumprimento da legislação consumerista quando o Cliente Final for consumidor.

Reclamações, cancelamentos, reembolsos e disputas sobre o serviço são resolvidos entre Prestador e Cliente Final. A Plataforma pode fornecer, quando solicitada por qualquer das partes ou por autoridade competente, os registros de aceite e pagamento que mantém.

7. Pagamentos, PSP e repasses

As cobranças geradas na página da proposta são processadas pelo PSP. A conta de recebimento é uma conta de pagamento aberta em nome do Prestador no PSP a partir dos dados cadastrais que ele informa, e é ele quem pede a abertura, em Configurações, quando quiser. As telas da Plataforma que envolvem movimentação de valores exibem o selo do Asaas que identifica o prestador do serviço financeiro.

A conta de recebimento integra os planos pagos, a partir do plano Solo, e sua abertura só fica disponível depois de confirmado o pagamento da assinatura e vigente o plano contratado. O Prestador que já tenha conta de recebimento aberta a conserva ainda que seu plano deixe de incluí-la; a restrição alcança apenas a abertura de nova conta.

Sem conta de recebimento, a Plataforma continua servindo à criação da proposta, ao seu envio ao Cliente Final e ao registro do Aceite, com o mesmo valor probatório descrito na seção 5. O que não existe nesse caso é cobrança: a página da proposta não exibe checkout, nenhuma cobrança é emitida no PSP e a Plataforma não intermedeia, processa, custodia nem tem ciência do pagamento. A forma de pagamento é definida livremente pelo Prestador e comunicada por ele ao Cliente Final nos termos comerciais que escreve na própria proposta; o cumprimento, a conferência e a quitação correm exclusivamente entre eles, na forma da seção 6.

• Titularidade dos valores. O produto do pagamento é direcionado integralmente à conta de recebimento do Prestador. A Plataforma não cobra percentual sobre o valor da proposta e não é titular desses recursos em momento algum.
• Verificação cadastral. O PSP pode exigir documentos adicionais, recusar a abertura da conta ou limitar valores, conforme suas próprias regras e a regulação aplicável. A Plataforma não interfere nessa decisão.
• Confirmação. Um pagamento só é exibido como confirmado depois que o PSP o confirma. Comprovante enviado pelo Cliente Final por outro canal não confirma pagamento na Plataforma.
• Prazos de liquidação, taxas do meio de pagamento, estornos e contestações seguem as regras e os prazos do PSP e das bandeiras, sobre os quais a Plataforma não tem gerência.
• Liberação dos valores. O valor de uma cobrança paga só fica disponível na conta de recebimento do Prestador depois da liquidação pelo sistema financeiro. Em pagamentos com cartão de crédito, essa liberação ocorre semanas após a confirmação, conforme as regras do PSP e das bandeiras. Até lá, o valor é exibido na Plataforma como pendente de liberação, com a data prevista informada pelo PSP.
• Saques. A transferência do saldo disponível para a chave Pix cadastrada é executada pelo PSP e depende de duas condições: a verificação cadastral do Prestador concluída pelo PSP e uma chave Pix de titularidade dele cadastrada na Plataforma. O recebimento funciona antes disso — o pagamento do Cliente Final é processado e fica na conta de recebimento do Prestador —, mas o saque só é liberado quando as duas condições estiverem cumpridas. A Plataforma avisa o Prestador por e-mail quando houver saldo retido por uma delas. Por padrão, a transferência é solicitada automaticamente pela Plataforma assim que houver saldo liberado, sem necessidade de pedido do Prestador; essa automação pode ser desligada a qualquer momento na área de Recebimentos, e nesse caso o saque passa a depender de solicitação dele. O Prestador também pode solicitar o saque manualmente a qualquer tempo.
• Antecipação. O Prestador pode optar por receber uma cobrança de cartão antes do prazo de liberação. A antecipação é facultativa, escolhida cobrança a cobrança, e sujeita a uma taxa cobrada pelo PSP, deduzida do valor a receber. O valor da taxa e o valor líquido resultante são exibidos antes da confirmação, e a operação só é contratada mediante essa confirmação. O PSP pode recusá-la, limitá-la ou exigir documentos adicionais, conforme suas próprias regras. A Plataforma não cobra nada por essa operação e não recebe qualquer parcela dessa taxa.
• Dados do cartão. Quando o pagamento é feito com cartão, os dados são transmitidos diretamente ao PSP e não são armazenados pela Plataforma.
• Estimativa de taxa. Ao montar uma proposta, o Prestador pode ver uma estimativa da taxa do meio de pagamento e do valor líquido correspondente a cada forma de pagamento e a cada parcelamento oferecidos. A estimativa é meramente informativa e calculada a partir das condições que o PSP informa para a conta do próprio Prestador. O valor efetivo é o aplicado pelo PSP na liquidação e pode diferir do estimado, inclusive por alteração das condições, promoções, isenções ou franquias do PSP. A Plataforma não define essas taxas e não recebe qualquer parcela delas.

O Prestador é responsável por conhecer e cumprir os termos do PSP, que se aplicam à sua conta de recebimento em complemento a estes Termos.

Atendimento sobre a conta de recebimento. Dúvidas e solicitações sobre saldo, saques, verificação cadastral, cobranças e demais operações financeiras podem ser dirigidas diretamente ao Asaas, pelo telefone 0800 009 0037 ou pelo e-mail contato@asaas.com.br. O Proposta Feita continua atendendo, pelo canal da seção 19, o que diz respeito ao funcionamento da Plataforma.

7.1. Pagamento em duas partes: entrada e saldo

O Prestador pode oferecer, em uma proposta, o pagamento dividido em entrada — paga na aprovação — e saldo, com vencimento próprio. O critério da entrada — um percentual ou um valor fixo — e a data de vencimento do saldo ficam congelados na Versão. Quando a Versão oferece pacotes ou adicionais, a entrada é calculada sobre o valor do que o Cliente Final escolher, e o saldo é a diferença até esse valor. Os dois valores, já com a escolha considerada, são exibidos ao Cliente Final antes do aceite e ficam registrados nele; é ele quem escolhe, na tela, entre pagar o total de uma vez ou pagar a entrada.

• Duas cobranças, duas taxas. Entrada e saldo são cobranças distintas no PSP. A taxa do meio de pagamento incide sobre cada uma delas, e não sobre o total da proposta uma única vez.
• Vencimento do saldo. Pode ser uma data fixa, definida na proposta, ou um prazo contado a partir da entrega. No primeiro caso, a cobrança do saldo é emitida depois que a entrada é confirmada. No segundo, ela é emitida quando o Prestador declara a entrega, e o vencimento é contado dessa declaração. Se a data combinada já tiver passado quando a cobrança for emitida — o que ocorre, por exemplo, quando o aceite ou a confirmação da entrada demoram, ou quando a entrega é declarada com atraso —, o saldo é emitido com vencimento no próprio dia da emissão, porque o PSP não aceita cobrança com data pretérita. O valor devido não muda, e a multa e os juros de atraso, se estiverem ligados, passam a contar desse novo vencimento.
• A entrega é declaração do Prestador. A Plataforma não verifica se o serviço foi prestado, não arbitra divergências sobre isso e não retém valores por causa delas. Quem declara responde pelo que declarou, e a declaração fica registrada com data.
• Multa e juros de atraso. Vêm desligados por padrão. O Prestador pode ligá-los nas preferências, e neles definir os percentuais que serão aplicados pelo PSP quando o saldo vencer sem pagamento, observados os limites máximos que a Plataforma aplica: 2% de multa e 1% de juros ao mês. Esses tetos correspondem ao limite do art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor e valem para todas as propostas, independentemente de o Cliente Final ser ou não consumidor. Os valores assim cobrados pertencem ao Prestador; a Plataforma não recebe qualquer parcela deles e não presta consultoria sobre a sua adequação a cada contrato.
• Avisos de cobrança. A Plataforma envia ao Cliente Final avisos sobre o saldo — quando ele é emitido, antes do vencimento, no dia e após o vencimento — em nome do Prestador. São comunicações da própria transação, enviadas por e-mail e, havendo consentimento do destinatário, também por WhatsApp. A Plataforma não realiza cobrança extrajudicial, não negativa, não inscreve em cadastros de proteção ao crédito e não contata terceiros.
• Link da entrega. O Prestador pode registrar, ao declarar a entrega, um endereço em que o material fica disponível. Quando a proposta tem saldo, esse link só é exibido ao Cliente Final depois da confirmação do pagamento do saldo. O conteúdo hospedado nesse endereço é do Prestador e não é armazenado nem verificado pela Plataforma.
• Cancelamento e novas versões. Cancelada a proposta, ou emitida uma nova Versão com valor diferente, a cobrança do saldo ainda em aberto é cancelada no PSP. Valores já pagos não são devolvidos pela Plataforma: reembolso é assunto entre Prestador e Cliente Final, na forma da seção 6.

7.2. Emissão de nota fiscal de serviço

Nos planos que a incluem, a Plataforma oferece o encaminhamento ao PSP de pedidos de emissão de NFS-e em nome do Prestador, junto ao município dele.

• Papel da Plataforma. Ela reúne os dados da proposta e as alíquotas que o próprio Prestador configurou, apresenta-os para conferência e transmite o pedido ao PSP. Não apura tributos, não define nem confere alíquotas, não valida o enquadramento fiscal e não decide quando o serviço foi prestado.
• Sugestões editáveis. Descrição, valor, alíquotas, código de serviço e datas são apresentados preenchidos como sugestão, e ficam sob controle do Prestador, que pode alterá-los antes de emitir. Recomenda-se confirmá-los com profissional de contabilidade.
• Autorização é do município. Quem autoriza, recusa ou cancela a nota é a administração municipal, segundo as regras dela. O envio do pedido não garante a emissão, e a nota só é considerada emitida quando a prefeitura a autoriza.
• Requisitos. A emissão depende de CNPJ, de conta de recebimento ativa e das credenciais de acesso ao sistema do município, e não está disponível a quem atua como pessoa física. Municípios não integrados ao PSP ficam fora do recurso.
• Cancelamento. Nem todo município aceita cancelamento pela integração; onde não aceita, ele é feito diretamente junto à prefeitura, pelo Prestador.
• Recibo não é documento fiscal. O recibo de pagamento gerado pela Plataforma comprova o recebimento e não substitui a nota fiscal, que é emitida na prestação do serviço.
• Limites do plano. A quantidade de notas por mês segue o plano contratado, conforme a seção 8.

8. Planos, preços e cobrança

A Plataforma é oferecida em um plano gratuito e em planos pagos por assinatura mensal. Os valores e limites vigentes são os exibidos na página de planos; em caso de divergência entre esta seção e aquela página, prevalece a página de planos.

Deslize a tabela para o lado para ver todas as colunas.

Cobrança e renovação

• A assinatura é mensal e se renova automaticamente ao fim de cada ciclo, até que seja cancelada.
• A mudança para um plano superior produz efeito imediato: o valor do novo plano é cobrado na data da mudança e um novo ciclo mensal passa a contar dessa data. Os dias restantes do ciclo anterior não são aproveitados nem devolvidos.
• O cancelamento pode ser feito a qualquer momento e produz efeito ao término do ciclo já pago, sem multa. Não há fidelidade.
• Não há devolução proporcional de ciclo já iniciado, ressalvado o direito de arrependimento abaixo e as hipóteses legais.
• Reajustes ou mudanças de preço serão comunicados com pelo menos 30 dias de antecedência e só se aplicam a ciclos seguintes. O Prestador pode cancelar antes da vigência se não concordar.
• Em caso de falha no pagamento, a conta pode ser rebaixada ao plano gratuito. Os dados são preservados; apenas os recursos do plano pago deixam de estar disponíveis.

Descontos promocionais

A Plataforma pode conceder desconto sobre a mensalidade, por tempo determinado ou sem prazo, a critério dela e mediante código de cupom informado na contratação ou aplicado pela nossa equipe.

• O preço contratado é o valor cheio do plano. O desconto é um benefício aplicado sobre ele, e não um preço novo.
• O desconto cobre uma quantidade definida de cobranças, informada no momento da concessão e exibida na página de planos enquanto durar. Desconto sem prazo vale até ser encerrado.
• O fim de um desconto promocional não é mudança de preço. A cobrança volta ao valor já contratado, e por isso o aviso prévio de 30 dias previsto acima não se aplica a ele — aquele prazo continua valendo para mudança do preço do plano.
• O desconto é atrelado ao plano: a troca de plano encerra o desconto, sem aproveitamento, e o plano novo é cobrado pelo valor cheio dele. Uma nova concessão exige novo cupom.
• Um desconto por assinatura. Cupons não são cumulativos, não são transferíveis e não geram devolução em dinheiro.
• A Plataforma pode encerrar uma promoção para novas concessões a qualquer momento, sem afetar desconto já concedido.

Direito de arrependimento

Quando a contratação for feita por consumidor fora do estabelecimento comercial, aplica-se o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor: o contratante pode desistir em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação, com devolução integral do valor pago. Basta escrever para suporte@propostafeita.com.br.

Limites de uso

O plano gratuito tem limite mensal de propostas enviadas, contado pelo mês do calendário no horário de Brasília. Atingido o limite, é possível continuar editando rascunhos, mas não enviar novas propostas até o mês seguinte ou até a mudança de plano.

Rascunhos não entram nesse limite: escrever é livre, e o que é contado é o envio. Há um teto de 200 rascunhos em aberto por pessoa em cada conta, que existe para proteger o serviço e não para separar planos — enviar ou excluir o que já não serve devolve espaço.

A montagem de rascunho por inteligência artificial está disponível a partir do plano Pro e tem franquia mensal de leituras, indicada na página de planos e contada pelo mesmo mês do calendário. As leituras não utilizadas não se acumulam para o mês seguinte. Esgotada a franquia, os demais recursos do plano continuam disponíveis e a proposta pode ser preenchida manualmente.

9. Uso aceitável

A Plataforma existe para propostas comerciais legítimas. É vedado utilizá-la para:

• atividade ilícita, fraude, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou simulação de negócio;
• oferta de produtos ou serviços cuja comercialização seja proibida ou que exija autorização que o Prestador não possua;
• envio de mensagens não solicitadas em massa para destinatários que não têm relação comercial com o Prestador;
• publicação de conteúdo que viole direitos de terceiros, seja discriminatório, ofensivo ou enganoso;
• tentativa de acessar dados de outro espaço de trabalho, contornar limites técnicos, testar vulnerabilidades sem autorização prévia por escrito ou automatizar coleta de dados da Plataforma;
• engenharia reversa, cópia, revenda ou sublicenciamento do software;
• uso que comprometa a estabilidade do serviço ou a experiência de outros usuários.

Encontrou uma vulnerabilidade? Escreva para suporte@propostafeita.com.br antes de divulgá-la. Reportes feitos de boa-fé e sem exploração dos dados de terceiros são bem-vindos.

10. Conteúdo e propriedade intelectual

O software, a marca, a identidade visual, os textos da interface e a arquitetura da Plataforma pertencem a EZEQUIEL ROSA LARA LTDA. Estes Termos concedem ao Prestador uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, restrita à finalidade do serviço.

O conteúdo que o Prestador insere — textos das propostas, valores, arquivos, marca e dados de clientes — continua sendo dele. Para operar o serviço, o Prestador concede à Plataforma uma licença limitada para armazenar, processar, reproduzir e exibir esse conteúdo ao Cliente Final, exclusivamente para prestar o serviço contratado. Essa licença termina com a exclusão do conteúdo, ressalvado o prazo de guarda descrito na seção 13.

No plano gratuito, a página pública da proposta exibe a marca “Criado com Proposta Feita”. Removê-la ou ocultá-la por qualquer meio técnico é descumprimento contratual. Nos planos pagos, a marcação não é exibida.

11. Recursos de inteligência artificial

A Plataforma oferece a montagem de rascunhos a partir do material que o Prestador envia — trechos de conversa, anotações ou áudio. Esse material é processado por modelos de inteligência artificial fornecidos por terceiros, conforme descrito na Política de Privacidade.

• O recurso está disponível a partir do plano Pro e tem franquia mensal de leituras, conforme a seção 8.
• O resultado é sugestão de rascunho, nunca uma proposta pronta. Nada é enviado ao Cliente Final sem revisão e publicação pelo Prestador.
• Modelos de linguagem podem errar valores, prazos, escopo e condições de pagamento. A conferência é responsabilidade do Prestador, que responde pelo conteúdo publicado.
• O Prestador declara ter o direito de submeter o material que envia, inclusive quando ele contiver informações de terceiros.
• O Prestador não deve enviar dados pessoais sensíveis, segredos de terceiros ou informações sob sigilo profissional para os recursos de IA.

12. Disponibilidade, suporte e mudanças no serviço

A Plataforma é oferecida em regime de melhores esforços. Não há garantia de disponibilidade ininterrupta nem acordo de nível de serviço no plano gratuito. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência razoável sempre que possível; correções urgentes de segurança podem ocorrer sem aviso.

Funcionalidades podem ser criadas, alteradas ou descontinuadas. Descontinuações relevantes que afetem recursos contratados em plano pago serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência, e o Prestador poderá cancelar a assinatura sem ônus se não concordar.

O suporte é prestado por e-mail em suporte@propostafeita.com.br, em dias úteis.

13. Suspensão e encerramento

O Prestador pode encerrar a conta quando quiser, em Configurações, na aba Meus dados, ou solicitando por suporte@propostafeita.com.br. A Plataforma pode suspender ou encerrar o acesso nos casos de violação destes Termos, ordem judicial ou de autoridade competente, ou risco concreto à segurança do serviço ou de terceiros. Sempre que a situação permitir, haverá aviso prévio e oportunidade de correção.

Como funciona o encerramento pelo painel

• O encerramento é confirmado com a digitação do e-mail da conta e produz efeito imediato: o acesso termina no ato e as propostas já enviadas deixam de abrir pelos links públicos.
• Não há período de arrependimento: o encerramento não pode ser cancelado nem desfeito. A Plataforma avisa disso na tela, antes da confirmação.
• Os pedidos de encerramento feitos antes da vigência desta versão seguem a regra então vigente: permanecem no período de arrependimento de 30 dias corridos contados do pedido, durante o qual nenhum dado é eliminado e o encerramento pode ser cancelado pelo próprio painel.
• Havendo saldo disponível ou valores de cartão em liquidação na conta de recebimento, o encerramento só é concluído se houver chave Pix cadastrada para recebê-los. Sem ela, a Plataforma recusa o pedido e indica o cadastro da chave, para que o dinheiro do Prestador tenha destino antes do fim do acesso.
• Encerrada a conta, o e-mail usado nela deixa de ficar vinculado ao login e volta a ficar disponível para um novo cadastro, na forma descrita adiante.
• A assinatura em curso é cancelada no momento do encerramento e produz efeito ao término do ciclo já pago, na forma da seção 8, sem multa e sem devolução proporcional. Um cadastro posterior não a restabelece: o Prestador pode contratá-la novamente em Configurações.

O que acontece com o conteúdo

• Propostas já enviadas deixam de ser acessíveis pelos links públicos.
• Propostas excluídas pelo Prestador deixam de aparecer no painel, mas os registros de aceite e de pagamento a elas vinculados são preservados: são a prova do que foi acordado e pago, e apagá-los prejudicaria as duas partes. Proposta com pagamento confirmado não pode ser excluída.
• Encerrada a conta, os registros são mantidos por 5 (cinco) anos, para cumprimento de obrigações legais e exercício de direitos em eventual disputa, e depois eliminados ou anonimizados.
• Antes de encerrar — e não depois, porque o acesso termina no ato — o Prestador pode baixar uma cópia dos seus dados em Configurações, na aba Meus dados, ou solicitá-la por suporte@propostafeita.com.br. A cópia é entregue em formato aberto e legível por outro sistema.

Como voltar depois do encerramento

• Não há reabertura: o encerramento é definitivo. Quem quiser voltar faz um cadastro novo, e pode usar o mesmo e-mail da conta encerrada, porque o encerramento desvincula esse endereço do login anterior.
• O cadastro novo é uma conta nova, e não a anterior. O espaço de trabalho encerrado permanece arquivado, com o histórico preservado pelos prazos desta seção, e propostas, clientes e links públicos dele não voltam nem podem ser acessados pela conta nova: ela começa vazia.
• Como o endereço deixa de ficar vinculado ao login anterior, ele pode ser usado por quem tiver acesso a essa caixa de e-mail para criar uma conta nova — o que nunca dá acesso ao conteúdo arquivado da conta encerrada.
• O plano da conta nova é o gratuito. A assinatura anterior não é restabelecida, e contratá-la de novo é uma nova contratação, na forma da seção 8.

O que acontece com a conta de recebimento

• A conta de recebimento aberta em nome do Prestador na instituição de pagamento é encerrada junto com a conta na Plataforma. Ela existe para receber os pagamentos das propostas e não sobrevive à conta que a originou.
• Antes do encerramento, o saldo disponível é transferido para a chave Pix cadastrada pelo Prestador, ainda que o saque automático esteja desligado: encerrada a conta, não haveria mais painel de onde pedir o saque.
• Enquanto houver valores de cartão ainda em liquidação, a conta de recebimento permanece aberta e o dinheiro continua sendo do Prestador, seguindo para a chave Pix cadastrada conforme for liberado. É por isso que a chave é exigida para encerrar quando há dinheiro a receber.
• Quem se cadastra de novo e ainda tem a conta de recebimento anterior de pé na instituição de pagamento — porque ela não pôde ser encerrada — pode recuperá-la informando o mesmo CPF ou CNPJ e o mesmo e-mail com que ela foi aberta, junto com o saldo que houver nela, observado que recuperá-la é caso de abertura de conta e segue a regra de plano da seção 7. Já encerrada a conta de recebimento, é preciso abrir uma nova, e a instituição pode recusar a abertura enquanto o documento estiver vinculado à anterior.
• Prazos, taxas e regras da transferência são da instituição de pagamento, na forma da seção 7. As movimentações já ocorridas seguem registradas junto a ela pelos prazos que a lei lhe impõe.

14. Garantias e limitação de responsabilidade

A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra. Não há garantia de que ela seja adequada a um propósito específico do Prestador, de que funcione sem falhas ou de que produza determinado resultado comercial.

Na máxima extensão permitida pela lei, a Plataforma não responde por:

• lucros cessantes, perda de oportunidade, danos indiretos ou dano por proposta não aprovada;
• o inadimplemento, a má execução ou a conduta do Prestador ou do Cliente Final;
• indisponibilidade, atraso, recusa ou erro atribuível ao PSP, ao provedor de infraestrutura ou a outro serviço de terceiro;
• conteúdo inserido pelo Prestador, inclusive o gerado com apoio de inteligência artificial e por ele publicado.

A responsabilidade total da Plataforma, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Prestador nos 12 meses anteriores ao fato que originou a reclamação.

15. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

Em relação aos dados dos seus próprios clientes, o Prestador atua como controlador e a Plataforma como operadora, tratando esses dados conforme as instruções recebidas e a legislação aplicável. Cabe ao Prestador ter base legal adequada para inserir e tratar esses dados, informar seus clientes e atender aos pedidos que eles lhe dirigirem.

16. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no serviço ou na legislação. A versão vigente fica sempre publicada nesta página, identificada por número e data.

Mudanças relevantes — as que restringem direitos, criam obrigações ou alteram preços — serão comunicadas por e-mail ou pelo painel com pelo menos 30 dias de antecedência. Continuar usando a Plataforma após a vigência significa concordância. Quem não concordar pode encerrar a conta sem ônus, aplicando-se a seção 13.

17. Comunicações

As comunicações oficiais são enviadas ao e-mail cadastrado ou exibidas no painel, e consideram-se recebidas na data do envio. É responsabilidade do Prestador manter o endereço atualizado e conferir a caixa de entrada, incluindo as pastas de spam e promoções. Comunicações do Prestador devem ser dirigidas a suporte@propostafeita.com.br.

Ao Cliente Final, a Plataforma envia em nome do Prestador as mensagens da própria transação: a proposta, o lembrete de resposta, a confirmação de pagamento e os avisos sobre o saldo descritos na seção 7.1. Elas vão por e-mail, que é o canal padrão e não depende de consentimento por ser parte da execução do que foi contratado. O WhatsApp é opcional: só é usado quando a pessoa marca o consentimento no momento do aceite, e toda mensagem por esse canal pode ser interrompida por ela a qualquer tempo, pelo link de saída que acompanha os avisos — sem que isso interrompa os e-mails da transação. A Plataforma não envia ao Cliente Final comunicações de marketing próprias.

18. Disposições gerais e foro

• A eventual invalidade de uma cláusula não afeta as demais, que continuam em vigor.
• A tolerância com o descumprimento de qualquer obrigação não significa renúncia ao direito de exigi-la depois.
• Estes Termos não criam vínculo societário, de emprego, de representação ou de franquia entre as partes.
• O Prestador não pode ceder sua posição contratual sem anuência prévia por escrito. A Plataforma pode ceder estes Termos em caso de reorganização societária, mediante comunicação.

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de COMARCA DE SÃO JOSÉ/SC para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro do seu domicílio.

19. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para suporte@propostafeita.com.br.

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